Diário do Governo n.º 267/1965, Série I de 1965-11-24

Manda inscrever uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças navais de Angola para 1965

Define a delimitação entre as freguesias de Gafanha do Carmo e Vagos, respectivamente dos concelhos de Ílhavo e Vagos

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Cria no Comando Naval de Moçambique o posto radionaval de Cobué

Torna público ter o Governo do Quénia depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, feita em Genebra em 7 de Novembro de 1952

Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para ali vigorarem, os Decretos n.os 46646 e 46647, este com nova redacção do seu artigo único, que, respectivamente, autorizam os alunos dos cursos superiores a inscreverem-se em disciplinas de determinado ano desde que não lhes falte aprovação em mais de duas do ano anterior e que os segundos-assistentes do ensino superior exerçam o cargo além do limite fixado no Decreto n.º 35964

Promulga o regime do condicionamento industrial no espaço português - Revoga determinados diplomas legislativos

Regula o funcionamento do Centro Universitário do Porto

Regula a importação de batata de semente

Permite que as instituições particulares que exerçam actividades de natureza hospitalar, referidas no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46301, criem serviços de utilização comum, em ordem a obter o melhor rendimento económico