Diário do Governo n.º 267/1973, Série I de 1973-11-15

Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Cabo Verde

Constitui diversos órgãos do Serviço de Mecanografia e Estatística do Depósito Geral da Força Aérea

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 26003731$00

Altera a redacção da alínea a) do artigo 120.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958

Altera os quadros dos sargentos e praças da Armada fixados pelo Decreto-Lei n.º 48349, de 24 de Abril de 1968

Altera os quadros de pessoal dos Serviços Centrais e Regionais de Estudo e Planeamento do Gabinete do Plano do Zambeze

Autoriza o Governo-Geral do Estado de Angola a contratar a construção, por empreitada, da Escola Preparatória de Sousa Gentil, em Nova Lisboa

Manda constituir o Sindicato Nacional dos Técnicos de Contabilidade de Angola

Considera oficiais as habilitações do ciclo preparatório do ensino secundário, ministradas no Externato de Inhaminga, distrito da Beira

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a proceder ao escalonamento de pagamentos relativos a vários trabalhos relacionados com a preparação dos locais destinados aos portos da albufeira de Cabora Bassa

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a proceder ao escalonamento de pagamentos relativos à empreitada de construção de diversos edifícios do bairro habitacional (1.ª fase) em Tete, dos Serviços Regionais de Estudo e Planeamento daquele Gabinete

Reorganiza o Instituto de Alta Cultura

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Fixa as taxas a cobrar pelos exames médicos de aptidão física e mental dos candidatos à concessão ou renovação de licenças para desempenho de serviços a bordo de aeronaves

Fixa normas para a concessão das licenças de aluguer para veículos automóveis de passageiros e de mercadorias

Fixa o prazo e zonas para a instalação de receptáculos postais domiciliários noa prédios situados na área de distribuição postal urbana da cidade de Leiria