Diário do Governo n.º 267/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-11-16

Insere disposições legais reguladoras dos termos em que ficarão vinculados os técnicos portugueses que virão a prestar serviço na República da Guiné-Bissau e regulariza a situação dos cidadãos portugueses que em 10 de Setembro de 1974 faziam parte dos quadros do pessoal dos serviços públicos civis da Guiné

Torna público ter o Governo de Oman depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares