Diário do Governo n.º 267/1975, Série I de 1975-11-18

Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Angola em vigor no ano de 1975

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Ambiente de todos os poderes conferidos pelo Decreto-Lei n.º 550/75, de 30 de Setembro, ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente

Estabelece providências relativamente ao envio de quadros médicos solicitados pelo Governo da República Popular de Moçambique

Cria no Ministério das Finanças o cargo de Subsecretário de Estado dos Seguros

Determina o congelamento das contas bancárias da firma Barreto & Filhos, Lda., e das contas bancárias e bens pessoais dos seus sócios

Altera várias disposições da Lei Orgânica do Ministério

Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951

Suspende os provimentos em certas categorias do pessoal de pilotagem das barras e portos do continente e das ilhas adjacentes

Estabelece a remuneração dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas