Diário da República n.º 267/1982, Série I de 1982-11-18

De ter sido Rectificado o Decreto-Lei n.º 396/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 21 de Setembro de 1982

Prorroga até 30 de Novembro o prazo fixado no n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 812/82, de 28 de Agosto (sujeita ao regime de preços livres de preços de aposento, do primeiro almoço continental e das refeições principais praticados nos estabelecimentos hoteleiros com interesse para o turismo)

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários ministérios

Estabelece as prioridades no que respeita ao ordenamento dos sectores de investimento e dos agrupamentos de municípios na Região do Alentejo

Estabelece para 1982 as prioridades para efeitos de investimentos intermunicipais na área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Centro