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Diário da República n.º 267/1984, Série II de 1984-11-17
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Diário da República n.º 267/1984, Série II de 1984-11-17
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Despacho n.º 129/84
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho
Emitente:
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social
Despacho
Emitente:
Assembleia da República
Despacho n.º 62/EBS/84
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário
Despacho n.º 64/EBS/84
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário
Acórdão n.º 61/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
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