Diário da República n.º 267/1986, Série I de 1986-11-19

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 115921 contos

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Fixa para o ano de 1986 o montante de 1500000 contos para a linha de crédito bonificado a favor das cooperativas agrícolas que celebrem protocolos de saneamento financeiro nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/86

Cria quatro lugares de inspector-chefe e quatro lugares de inspector principal no quadro de pessoal da Inspecção do Trabalho

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 26997 contos

Aprova para adesão a Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta à adesão dos Estados membros do Conselho da Europa em 21 de Maio de 1980

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 55270 contos