Diário da República n.º 267/1995, Série I-B de 1995-11-18

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penafiel

Determina, para o ano de 1995, o descongelamento de pessoal de informática referente ao quadro único de pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação

Fixa, para o último trimestre de 1995 e para o ano de 1996, o valor a pagar pela Direcção-Geral de Viação por cada acto de fiscalização realizado por entidade autorizada a realizar exames de condução e de inspecção periódica de veículos automóveis

Aprova alterações no curso superior de Comunicação do Instituto Superior de Línguas e Administração, em Santarém

Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Sistemas e Tecnologias de Informação e regulamenta o respectivo curso e condições de acesso

Autoriza o funcionamento do curso de Engenharia Civil (ramos: Estruturas e Construções e Hidráulica e Recursos Hídricos) nas instalações da DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., com início no ano lectivo de 1995-1996

Aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem na Comunidade ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Santarém

Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Ensino e Administração ministrado pela Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa

Autoriza a aceitação da doação ao Estado da ala norte do Santuário de Nossa Senhora do Cabo

Cria o Parque Natural do Vale do Guadiana

Aprova o diário de serviço de radiocomunicações