Diário da República n.º 267/1998, Série I-A de 1998-11-18

Rectifica a Lei n.º 68/98, de 26 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 247, de 26 de Outubro de 1998

Altera os anexos I e III ao Decreto-Lei n.º 199/93, de 3 de Junho, que define a composição, competência e funcionamento dos conselhos de classes da Marinha

Extingue a Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, criando duas novas direcções distritais

Cria o Estabelecimento Prisional de Brancanes

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/38/CE, da Comissão, de 20 de Junho de 1997, que alterou o n.º 5 do anexo C da Directiva n.º 92/51/CEE, transposto no anexo II do Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de Dezembro

Estabelece um regime excepcional de aquisição de bens e serviços relativos a equipamentos e infra-estruturas que integrem sistemas electrónicos programáveis

Regime jurídico da pensão unificada

Aprova o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos e extingue o Observatório Nacional de Ambiente. Revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 147/95, de 21 de Junho