Diário do Govêrno n.º 268/1925, Série I de 1925-12-15

Rectificações ao decreto n.º 11292 (Código de Justiça Militar)

Regula a forma de abono aos professores da Escola Militar por serviço de exames

Rectificação ao decreto n.º 11341, que estabelece a taxa de assistência sôbre o valor das transacções em substituïção de algumas das taxas que constituem o Fundo Nacional de Assistência

Determina que a tonelagem para o cálculo dos emolumentos consulares é a tonelagem bruta expressa em toneladas Moorson, conforme vem definida no regulamento dos decretos n.os 9902 e 10030, relativos a novos processos de arqueação

Eleva à categoria de consulado de 2.ª classe o vice-consulado de Portugal em Pau