Diário do Govêrno n.º 268/1931, Série I de 1931-11-20

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20247, que regula os aumentos de soldos dos oficiais do exército e da armada

Autoriza o Ministro das Finanças a alienar uma propriedade urbana situada na província de Roma, via del Grifone, n.os 4 e 7, pertencente ao Estado Português

Substitue o artigo 41.º e seus parágrafos das instruções preliminares das pautas

Despacho ministerial esclarecendo várias disposições do horário de trabalho sôbre restaurantes e cafés-restaurantes

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Cria e manda pôr a funcionar uma escola de ensino primário elementar mixta na Colónia Infantil do Estoril, emquanto ela durar

Rectificação ao decreto n.º 20506, que manda entrar no Tesouro, como rendimento do Estado, os saldos dos haveres mobiliários e imobiliários da antiga Escola Azevedo, de Vila Real

Modifica o decreto n.º 20301, sôbre importação de batatas

Determina que, até a publicação das alterações ao desenvolvimento das despesas do Ministério para o corrente ano económico, por efeito do decreto n.º 20526, fica o Govêrno autorizado a aplicar desde já a despesas com o pessoal, nos termos do mesmo decreto, os saldos das verbas consignadas no referido desenvolvimento a despesas com o pessoal