Define a competência do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, permite que as inspecções, inquéritos ou sindicâncias dependentes do respectivo Sub-Secretariado e do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência possam ser realizados por funcionários requisitados a outros serviços do Estado e concede a êsse Instituto um Fundo permanente de ajudas de custo da Inspecção de Previdência Social
Estabelece, a partir do 1 de Janeiro de 1934, o uso das comunicações radiotelegráficas antes da chegada dos navios aos portos, para boa execução dos serviços sanitários marítimos
Determina que seja publicado no Boletim Oficial de Macau o decreto n.º 23206, que altera a redacção do § 1.º do artigo 75.º das instruções preliminares das pautas, referente à redução de direitos de importação para as mercadorias originárias da mesma colónia
Concede provisòriamente à Companhia de Diamantes de Angola, com sede em Lisboa, o aproveitamento industrial das águas dos ribeiros Icongula e N'zargi, afluentes do rio Luembe, da bacia do Cassai, pela transformação em energia eléctrica da energia mecânica gerada por uma queda situada na circunscrição civil do Chitato, distrito da Lunda
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Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
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