Diário do Govêrno n.º 268/1936, Série I de 1936-11-14

Abre um crédito para refôrço das dotações consignadas a rendas de casas a cargo da polícia de segurança pública e da guarda nacional republicana

Abre um crédito destinado a reforçar uma dotação orçamental

Abre um crédito para despesas de reparação e pintura de edifícios onde estão instalados serviços de sanidade marítima

Determina que não se considerem abrangidos no artigo 30.º do decreto-lei n.º 22257 os contratos para realização de despesas autorizadas pela lei n.º 1914, com destino à defesa nacional e a que se refere o artigo 16.º do decreto n.º 26177

Abre um crédito destinado ao pagamento de emolumentos pessoais a funcionários do quadro geral do serviço interno aduaneiro

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a renda de casas dos serviços dependentes das alfândegas

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à cidade de Castelo Branco

Determina que no frontispício dos Boletins Oficiais de todas as colónias e respectivos suplementos, seja impresso, entre a palavra «Boletim» e a palavra «Oficial», o escudo nacional, que não poderá ser substituído pelo brasão da colónia ou quaisquer outros emblemas

Determina que os funcionários do quadro comum dos serviços de saúde sejam transferidos de colónia quando forem promovidos, salvo porém o caso de a deslocação do funcionário acarretar perturbações ao serviço

Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 68.º do regulamento mineiro do território de Manica e Sofala, aprovado por decreto de 24 de Abril de 1911

Abre um crédito destinado ao pagamento da renda da casa da Escola Industrial de Fonseca Benevides, de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Instituto Português de Combustíveis

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a remissão dos direitos dos adidos abrangidos pela alínea b) do artigo 9.º do decreto-lei n.º 26115

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas