Diário do Govêrno n.º 268/1938, Série I de 1938-11-18

Rectificação ao decreto n.º 29106, que fixa em 1939 as remunerações aos tesoureiros da Fazenda Pública para pessoal auxiliar e discrimina as dos propostos de tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe

Rectificação ao decreto-lei n.º 29114, que regula o pagamento do imposto do sêlo quanto a anúncios pagos publicados em qualquer periódico, incluindo o Diário do Govêrno

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar com a firma Siemens um contrato para adaptação das máquinas-ferramentas do Arsenal de Lisboa às características da energia eléctrica do Arsenal do Alfeite

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à firma João Félix da Silva Capucho a importância de que aquela firma é credora pelo fornecimento feito em Janeiro de 1936 à Direcção das Contruções Navais de três aparelhos diferenciais

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a dragagens da Direcção dos Serviços Marítimos

Permite a aplicação na sua totalidade da dotação consignada a material radiotelegráfico para postos costeiros e navios da armada, etc.

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a subsídios para custeio de funerais de oficiais da reserva e reformados

Abre um crédito para aquisição de uma bateira para o pôsto de pesca do Chegado, Capitania do pôrto de Aveiro

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Barcelos à Sociedade Electricidade do Norte de Portugal, com sede no Pôrto, para distribuïção de energia eléctrica na cidade de Barcelos e seus arredores

Reforça várias dotações do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza o governador da colónia de S. Tomé e Príncipe a abrir um crédito para refôrço de uma dotação orçamental

Autoriza as Faculdades de Medicina e Ciências das Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto a contratar, no ano escolar de 1938-1939, vário pessoal

Autoriza o dispêndio total de várias verbas do orçamento do Instituto Português de Oncologia

Autoriza o pagamento de uma verba em dívida à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Bôlsa de Mercadorias de Lisboa

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas as transferências de várias verbas do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas