Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para os trabalhos da tarefa de execução das fundações da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra
Determina que, em virtude da cedência ao Banco de Angola, para facilidade de trocos, de cédulas de Ags. 5,00 e 10,00 da extinta Junta da Moeda de Angola, até à importância de Ags. 12976635,00, deve o mesmo Banco depositar à ordem do gôverno geral igual quantia, para servir de cobertura ao pagamento das referidas cédulas e às despesas que oportunamente houver a realizar com a sua recolha
Prorroga, com dispensa de mais formalidades, até 31 de Dezembro de 1946, o acôrdo estabelecido entre a Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos e a firma sueca Aktiebolaget Elektrisk Malmletning, de Estocolmo, para a prospecção geoeléctrica no País, inserto no Diário do Govêrno, 2.ª série, de 16 de Junho de 1944
Emitente:
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