Diário do Governo n.º 268/1961, Série I de 1961-11-18

Substitui o quadro do pessoal da reitoria, secretaria e tesouraria da Universidade de Lisboa, descrito no n.º 1) do artigo 187.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional para o presente ano económico - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a promover o reforço e inscrição de várias verbas inscritas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Aprova o Regulamento de Solicitações em Edifícios e Pontes - Revoga várias disposições das Decretos n.os 16781, 25948 e 41658 (Regulamentos de Pontes Metálicas, do Betão Armado e de Segurança das Construções contra os Sismos)

Manda incluir nas tabelas gerais de taxas e portes postais, na parte relativa ao Estado da Índia, os prémios de emissão a cobrar dos expedidores de vales internacionais nas relações com a União Indiana

Dá nova constituição ao quadro do pessoal da reitoria, secretaria e tesouraria da Universidade de Lisboa e permite que seja assalariado ou contratado além do quadro o pessoal que se amostrar necessário ao serviço - Estabelece que têm direito a fardamento os contínuos, guardas e serventes da mesma Universidade, preceito este extensivo ao pessoal menor de todas as reitorias das Universidades

Manda agregar dois membros à comissão reorganizadora da indústria das tintas preparadas, nomeada pelas Portarias n.os 18005 e 18305