Diário do Governo n.º 268/1962, Série I de 1962-11-21

Actualiza os emolumentos referidos nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 86527 cobrados a estrangeiros residentes no País pela concessão dos títulos de residência e respectivos vistos - Dá nova redacção ao artigo 21.º do referido decreto-lei

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Colónia Penitenciária de Alcoentre e o Hospital de S. João, do Porto, a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

Torna público ter o Governo da República Popular da Jugoslávia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, ao Protocolo de ratificação da mesma Convenção e à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, anexos I, II e III

Permite que seja atribuída uma gratificação aos membros da comissão constituída, nos termos do § 2.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40761, para julgamento das contas das gerências anuais da Fundação António Inácio da Cruz, de Grândola

Permite que sejam providos em lugares do 7.º grupo das escolas técnicas profissionais os professores que, à data da publicação do Decreto n.º 40714, possuíam a habilitação legal para o ingresso no quadro de professores efectivos do 6.º grupo

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da cantina escolar de Quintanilha, anexa às escolas do núcleo de Quintanilha, concelho de Bragança

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nos limites da Freguesia do Corvo, concelho do Corvo, do distrito da Horta