Diário do Governo n.º 268/1964, Série I de 1964-11-14

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Insere disposições indispensáveis ao cumprimento das obrigações emergentes dos contratos que, com a garantia solidária do Estado, as sociedades anónimas de responsabilidade limitada Hidroeléctrica do Douro e Empresa Termoeléctrica Portuguesa celebraram com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento em 6 de Novembro de 1963

Manda abonar à Legação de Portugal em Dublim, com efeitos a partir de 1 de Outubro findo, uma importância a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 20287

Torna aplicável aos oficiais das forças armadas que exerçam funções na organização provincial de voluntários e defesa civil o disposto no corpo do artigo 1.º e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43554 (exercício de atribuições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 39749)

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Governo a promover a aquisição da universalidade do estabelecimento de The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd., e igualmente autoriza o Ministro das Comunicações a outorgar com a citada companhia um novo adicional ao contrato de concessão de 25 de Janeiro de 1928

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 37129 (sistema tarifário dos serviços normais dos correios, telégrafos e telefones)

Introduz alterações no Regulamento de Exploração e Tarifas da Rede Telefónica Nacional, posto em vigor pelo Decreto n.º 32253