Diário do Governo n.º 268/1970, Série I de 1970-11-18

Ao Decreto-Lei n.º 446/70, que cria o Conselho Superior da Acção Social

Aprova o Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 14 de Novembro de 1970, a corveta Augusto de Castilho, a qual ficará a pertencer à classe João Coutinho

Torna público ter o Governo Francês recebido a notificação do Reino de Marrocos da sua adesão ao Protocolo Relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do 1.º centenário do lançamento do cabo submarino Portugal-Inglaterra