Diário do Governo n.º 268/1972, Série I de 1972-11-17

Ao Decreto-Lei n.º 389/72, de 13 de Outubro, que introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 43345, de 22 de Novembro de 1960, e do Decreto n.º 48572, de 9 de Setembro de 1968

Determina que sejam mantidos por um novo período de seis meses os diferenciais fixados na Portaria n.º 267/71, de 21 de Maio, a cobrar sobre determinados tipos de arroz importado

Torna público terem sido depositados, pelos governos de vários países, os instrumentos de ratificação e de adesão ao Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal e à Convenção Postal Universal

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor da província de S. Tomé e Príncipe e do Estado de Angola

Determina várias providências respeitantes aos serviços de justiça do ultramar

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério