Diário da República n.º 268/1978, 1º Suplemento, Série I de 1978-11-21

Estabelece normas relativas ao preenchimento dos lugares de director de serviço dos quadros dos serviços do Ministério do Comércio e Turismo

Concede à comissão administrativa referida no despacho dos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia de 25 de Julho de 1978 um subsídio não reembolsável até ao limite de 40000 contos (Messa)

Autoriza o Ministério da Administração Interna a transferir para as câmaras municipais do continente e regiões autónomas, para despesas locais com a execução das operações do recenseamento eleitoral, a importância global de 15367727$00