Diário da República n.º 268/1982, Série I de 1982-11-19

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 354-A/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205 (suplemento), de 4 de Setembro de 1982

Autoriza o Crédit Franco-Portugais, com sede em Paris, a elevar o capital afecto aos seus estabelecimentos bancários em Portugal

Cria, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1982-1983, jardins-de-infância em diversas localidades

Reclassifica a categoria de chefe dos serviços de medicina do Instituto Maternal

Regulamenta as condições em que se efectua o controle da condução sob a influência do álcool

Estabelece os métodos a utilizar para a determinação do doseamento do álcool no sangue no controle da condução sob a influência do álcool e aprova o modelo de impresso a utilizar no exame directo

Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho, que introduz alterações nos Códigos de Processo Civil e das Custas Judiciais, para 1 de Fevereiro de 1983

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério do Trabalho

Lança em circulação uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à «Arquitectura Regional dos Açores - Os Impérios do Espírito Santo»