Diário da República n.º 268/1984, Série I de 1984-11-19

Extingue a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas (CANIFA)

Institui um regime de cooperação facultativa entre o Estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação

Estabelece a percentagem do aumento do tempo de serviço para efeitos de reserva e de reforma aos militares em comissão normal de serviço nas Forças de Segurança de Macau (FSM) e na Repartição dos Serviços da Marinha de Macau (RSMM)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11153 contos