Diário da República n.º 268/1986, Série I de 1986-11-20

Estabelece as condições e requisitos em que os imóveis urbanos e rústicos, armazéns e terrenos pertencentes à ex-Junta Nacional das Frutas sitos em diversas zonas do País poderão ser transferidos, mediante contratos de doação, para cooperativas agrícolas de 1.º grau representativas da lavoura actuante nos lugares da situação dos bens doados

De ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 465981 contos

Aumenta um lugar de técnico superior principal ao quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal

Confere à Direcção-Geral da Indústria, Serviço de Estudos, Planeamento e Estatística, a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística, no âmbito das obrigações estatísticas nacionais decorrentes do Tratado CECA

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 20150 contos