Diário da República n.º 268/1992, Série I-A de 1992-11-19

Define o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem

Altera o Decreto-Lei n.º 418/80, de 29 de Setembro (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros)