Diário da República n.º 268/1993, Série I-B de 1993-11-16

Determina a criação de centros de despacho de navios em todos os portos de comércio do continente

Ratifica o Plano Director Municipal de Resende

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior assessor principal de informática, a extinguir quando vagar

Fixa as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial e as resultantes da aplicação a Portugal da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia e do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

Aprova o quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Saúde

Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Pormenor da Frente Nascente do Largo do Conde de Ferreira, no concelho da Moita

Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Educação Social e regulamenta o respectivo curso

Prorroga até 31 de Dezembro de 1994 o prazo para proceder às modificações necessárias exigidas para as embarcações de pesca