Diário da República n.º 268/1995, Série I-A de 1995-11-20

Clarifica as condições de aplicação do regime previsto no artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Junho, a instituições de crédito e sociedades financeiras

Altera o Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro (estabelece o novo regime jurídico dos fundos de investimento)

Altera o Decreto-Lei n.º 176-A/88, de 18 de Maio (revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território)

Estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/59/CEE, do Conselho, de 29 de Junho, relativa à segurança geral dos produtos

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 10.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, na parte em que atribui competência ao tribunal judicial da comarca para conhecer o recurso da decisão camarária relativa à remoção de canídeos ou outros animais de companhia