Diário da República n.º 268/1998, Série I-B de 1998-11-19

Fixa os equipamentos radioeléctricos a utilizar pelas embarcações nacionais não abrangidas pela Convenção SOLAS 74 ou pelos regulamentos nacionais aplicáveis à segurança das embarcações

Fixa as taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça da zona de caça social da lagoa de Santo André