Diário da República n.º 268/2002, Série I-B de 2002-11-20

Define o novo enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria de sociedade da informação, da inovação e do governo electrónico

Cria a zona de caça municipal de Teixeira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Teixeira

Cria a zona de caça municipal de Ala, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Ala, Meles, Brinço e Carrapatinha