Diário do Govêrno n.º 269/1927, Série I de 1927-12-06

Concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sôbre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade

Regula o preenchimento das vagas de primeiros e segundos sargentos que ocorrerem na guarda nacional republicana e desde a data do decreto n.º 13436

Abre um crédito para rofôrço da verba destinada a remunerações por serviços extraordinários prestados pelo pessoal menor do Ministério

Determina que à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Salvador, da cidade de Beja, seja feita a entrega em uso e administração de vários bens destinados ao culto

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13843, que considera os actuais administradores dos Palácios Nacionais de Mafra, Pena, Queluz e Sintra, para todos os efeitos legais, segundos oficiais supranumerários da Direcção Geral da Fazenda Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13850, que fixa o número e dá outra denominação aos serventuários do quadro dos Palácios Nacionais e regula o provimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14661, que revoga disposições de determinados diplomas sôbre a garantia da inamovibilidade estabelecida para os funcionários dos quadros da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Autoriza trabalhos extraordinários na Administração Geral e oficinas da Casa da Moeda e Valores Selados

Suspende provisòriamente todas as disposições do regulamento geral orgânico das brigadas da armada relativas ao curso do 1.º grau de especialização de fogueiros

Fixa as taxas para conversações telefónicas no pôsto de Viana do Castelo

Abre um crédito a fim de reforçar a dotação inscrita para construção de dois pavilhões e ampliação das instalações do Liceu de Camões e aquisição de mobiliário - Fixa a importância dos honorários a abonar ao engenheiro director das mesmas obras