Diário do Govêrno n.º 269/1928, Série I de 1928-11-21

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16150, que esclarece algumas das disposições do regulamento da Junta do Crédito Público aprovado pelo decreto n.º 13949

Promulga várias disposições sôbre a reimportação de vasilhame armado e desarmado que tenha servido de tara na exportação de vinhos para o estrangeiro ou colónias

Autoriza o Govêrno a aderir ao Tratado de Paris de 27 de Agosto último renunciando à guerra como instrumento de política nacional

Providencia sôbre o exercício de determinadas funções do governador geral da colonia de Angola - Regula a substituïção do governador por motivo de ausência ou impedimento

Dá nova redacção ao n.º 2.º da base V das bases anexas ao decreto n.º 14921 (novo sistema monetário da colónia de Angola)

Fixa determinadas atribuïções ao novo Alto Comissário da República em Angola