Autoriza o presidente da corporação fabriqueira paroquial da freguesia de Cabreiros, concelho e distrito de Braga, à qual foi mandado entregar, em uso e administração, o edifício da igreja paroquial da mencionada freguesia, a contratar a troca dos terrenos em que está edificada a igreja por igual porção de terreno sito no lugar do Montinho, da referida freguesia, para aí ser reedificada a igreja paroquial, e a assinar, em nome do Estado, a respectiva escritura de troca
Autoriza a Companhia de Navegação Carregadores Açoreanos a dar de hipoteca à casa construtora Swan, Hunter & Wigham Richardson Limited o navio que nessa casa se encontra em construção com destino à frota da referida Companhia
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 18846, que concede, a título de diuturnídade de serviço, um aumento de 10 por cento sôbre os vencimentos normais que são atribuídos ao pessoal menor do Ministério
Manda abonar aos membros da comissão nomeada para estudar o problema siderúrgico em Portugal, com residência oficìal fora de Lisboa, as despesas de transporte e ajudas de custo diárias a que têm direito os engenheiros de 1.ª classe dos quadros do Ministério do Comércio e Comunicações
Autoriza o Ministro a destacar, sempre que as conveniências dos serviços do Ministério o exijam, das repartições para os serviços externos, ou dêstes para aqueles, ou entre os referidos serviços, funcionários dos quadros administrativos e menores
Parecer da Procuradoria Geral da República e despacho ministerial relativos à recondução definitiva de um assistente da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa
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Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
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