Concede isenção de direitos de importação e mais imposições a diverso material de guerra que constituíu o carregamento do transporte Gil Eanes, destinado a vários navios de guerra da armada nacional
Reorganiza o quadro do pessoal do Museu e Laboratório Zoológico e Antropológico (Museu Bocage), anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa
Autoriza o Ministério a celebrar, como inquilino, contrato de arrendamento de dois andares de um prédio sito na Calçada da Estrêla, em Lisboa, para instalação do Liceu de D. Filipa de Lencastre
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