Diário do Govêrno n.º 269/1940, Série I de 1940-11-19

Permite ao Ministro, emquanto durar a actual situação internacional, autorizar os navios registados na navegação costeira internacional e na cabotagem a fazerem viagens extraordinárias, propostas ou aprovadas pela Junta Nacional da Marinha Mercante, fora dos limites estabelecidos para cada um daqueles tráfegos no decreto-lei n.º 24235

Considera de antimónio e ouro a mina de antimónio denominada Ribeiro da Serra, situada na freguesia de Medas, concelho de Gondomar