Diário do Govêrno n.º 269/1944, 1º Suplemento, Série I de 1944-12-06

Introduz alterações do Estatuto, nos quadros e nos vencimentos do funcionalismo colonial

Modifica vários serviços em alguns organismos dependentes do Ministério pagos pelos orçamentos coloniais

Introduz alterações na Reforma Administrativa Ultramarina, aprovada pelo decreto-lei n.º 23229

Insere disposições relativas aos serviços de saúde do Império Colonial Português

Cria, com sede em Lisboa, o Gabinete de Urbanização Colonial, organismo comum a todas as colónias de África, e define as suas atribuïções

Organiza os serviços meteorológicos da colónia de Cabo Verde

Modifica o quadro administrativo da colónia de S. Tomé e Príncipe

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a conceder a isenção da contribuïção predial referida no decreto n.º 30286 aos prédios urbanos cuja construção venha a ser iniciada e concluída até 31 de Dezembro de 1949

Insere disposições atinentes a regular a inscrição de verbas no capítulo 10.º da tabela de despesa dos orçamentos coloniais

Estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas e aprova, com alterações, os orçamentos coloniais para 1945

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial e Agência Geral das Colónias