Diário do Governo n.º 269/1955, Série I de 1955-12-10

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 40398, que define a organização do Hospital de Santa Maria

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Estende ao ano de 1956 as prorrogações concedidas pelos Decretos n.os 39995 e 39996 (normalização dos novos quadros da Armada), bem como a aplicação do disposto no artigo 2.º do segundo dos citados diplomas, que considera aplicável a todas as classes de sargentos e praças da Armada, enquanto não forem preenchidos os respectivos quadros, o disposto no artigo 10.º do Decreto n.º 39420

Abre créditos na província ultramarina de Angola, destinados a reforçar verbas inscritas na respectiva tabela de despesa e ao pagamento de diversos encargos