Diário do Governo n.º 269/1959, Série I de 1959-11-21

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42584, que regula o funcionamento e a frequência da cadeira de Filosofia, criada nos institutos industriais e nos institutos comerciais

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas pão previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Exército e das Comunicações e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

Liberta do condicionamento industrial, previsto no Decreto-Lei n.º 39634, a montagem de automóveis pesados ou ligeiros, desde que se exerça fora dos distritos de Lisboa ou do Porto ou dos concelhos ribeirinhos do estuário do Tejo, devendo as oficinas de montagem instalar-se em terreno aceite pela Direcção-Geral das Alfândegas, próximo de uma linha férrea e com fácil acesso a esta

Aumenta o número de professores de ensino de surdos-mudos referido no mapa II do pessoal da Casa Pia de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 16787

Anula um oficial da classe de saúde naval, médico naval, na regência do 20.º grupo de cadeiras da Escola Naval, a que se refere a Portaria n.º 17286, e aumenta com um primeiro-tenente médico a lotação da mesma Escola, fixada pela Portaria n.º 17300

Torna público terem vários países ratificado a Convenção universal sobre o direito de autor, assinada em Genebra em 6 de Setembro de 1952

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira para o corpo I das instalações académicas da Cidade Universitária de Coimbra»

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério