Diário do Governo n.º 269/1961, Série I de 1961-11-20

Ao Decreto n.º 41341, que promulga a reforma das Faculdades de Letras

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de terraplenagem e pavimentação dos aeródromos de manobra da Guiné

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Autoriza a transferência de verbas dentro dos artigos 7.º e 12.º do orçamento do Ministério

Altera o quadro orgânico da Manutenção Militar, anexo ao Decreto-Lei n.º 41892

Torna público ter a Dinamarca depositado a declaração de que a Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre, de 4 de Janeiro de 1960, deve, sob certas condições, aplicar-se à Gronelândia desde 1 de Julho de 1961

Permite a quem possuir as habilitações constantes das alíneas c) e f) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36507 ou ainda outras que, para esse fim especial, lhes sejam equiparadas, apresentar-se a exame de aptidão para efeito de matrícula no curso de professores de Educação Física professado no Instituto Nacional de Educação Física

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones