Diário do Governo n.º 269/1966, Série I de 1966-11-19

Reforça uma verba inscrita na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola para 1966

Concede aos militares beneficiários de pensão de reforma extraordinária ou de pensão de invalidez dos três ramos das forças armadas e ao pessoal militar ou militarizado da Guarda Fiscal, da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana o direito a assistência médica, hospitalar e medicamentosa gratuita, a prestar nos hospitais militares e postos de socorros das unidades, para tratamento de moléstia, ferimento ou mutilação determinantes da incapacidade para o serviço ou doença por ela provocada

Tornam público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pelas Convenções sobre o alto mar, sobre o mar territorial e a zona contínua e sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência

Tornam público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pelas Convenções sobre o alto mar, sobre o mar territorial e a zona contínua e sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência

Tornam público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pelas Convenções sobre o alto mar, sobre o mar territorial e a zona contínua e sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar um contrato adicional para a execução da empreitada de construção de um molhe de abrigo da baía de Cascais e instalações acessórias (1.ª fase)

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes e insere disposições relativas aos serviços da referida Direcção-Geral - Extingue o quadro da Inspecção Superior das Bibliotecas e Arquivos e aumenta de um contínuo de 1.ª classe e de dois serventes o quadro do pessoal menor do Ministério