Diário do Governo n.º 269/1972, Série I de 1972-11-18

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 241, de 16 de Outubro, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional

Disciplina a emissão de certificados de dívida inscrita e estabelece normas reguladoras do serviço da dívida pública em Angola e Moçambique

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor do Estado de Angola

Mantém em vigor, até 31 de Dezembro de 1973, as disposições da Portaria n.º 22706, de 3 de Junho de 1967, que suspende a cobrança das sobretaxas de que são cativas as mercadorias classificadas pelos artigos 194 a 198 da pauta de exportação de Moçambique

Estabelece um novo regime para a comercialização do azeite e óleos comestíveis - Revoga a Portaria n.º 708/71, de 21 de Dezembro