Diário do Governo n.º 269/1974, Série I de 1974-11-19

Reforça uma verba do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Torna extensivas ao pessoal dos organismos considerados pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prosseguem fins de saúde e assistência, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, as melhorias de vencimentos e as regalias que pelo Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto, foram atribuídas aos servidores civis do Estado

Estabelece requisitos específicos para a indústria de descasque, limpeza, branqueamento e glaciagem do arroz