Diário da República n.º 269/1983, Série I de 1983-11-22

Torna público ter o Governo do Japão depositado junto da Organização das Nações Unidas o instrumento de ratificação relativo à Convenção sobre Relações Consulares

Torna público ter a Austrália ratificado a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público que São Vicente e Grenadines aceitou a Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público terem sido aceites pelos Estados de Campuchea Democrático, Venezuela e Jugoslávia as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Cria cursos a nível de ensino preparatório, no âmbito de um projecto experimental de educação recorrente de adultos (ERA), no distrito de Castelo Branco

Fixa com carácter de generalidade o momento a partir do qual o valor das remunerações mínimas mensais garantidas por lei produzem efeitos no cálculo das remunerações convencionais previstas para alguns esquemas de segurança social

Define a entidade que habilitará as entidades distribuidoras de gás com lista nominativa dos estabelecimentos e dos meios complementares de alojamento turístico compreendidos nas alíneas a) e b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 399/83, de 8 de Novembro

Revoga o despacho do Secretário de Estado do Comércio de 14 de Janeiro de 1965 que fixa as margens de lucro, previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45966, dos vinhos vendidos ou servidos ao público em estabelecimentos hoteleiros e similares

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 18328 contos