Diário da República n.º 269/1986, Série I de 1986-11-21

Cria uma comissão nacional para o Ano Europeu do Ambiente

Altera o mapa n.º 3 anexo ao Estatuto do Oficial da Armada (EOA), aprovado pela Portaria n.º 756/75, de 18 de Dezembro

Estabelece disposições relativas às características analíticas dos álcoois e aguardentes analíticas (bebidas espirituosas)

Determina as características a que devem obedecer os álcoois e aguardentes analíticas (bebidas espirituosas)

Dá nova redacção aos quadros II, III, IV, e V dos anexos III, IV e V da Portaria n.º 807-B2/83, de 30 de Julho, que fixam os planos de estudo, respectivamente, dos cursos de Artes Plásticas - Pintura, Artes Plásticas - Escultura e Design de Comunicação (Arte Gráfica) da Escola Superior de Belas-Artes do Porto

Cria um bilhete-postal com a designação «Passatempo do Clube Juvenil de Filatelia»

Cria um bilhete-postal ilustrado comemorativo do «Dia Mundial do Correio»

Introduz alterações ao n.º 2 do artigo 36.º e ao n.º 3 do artigo 38.º do Regulamento do Código da Estrada

Declara a inconstitucionalidade parcial das seguintes normas da Lei n.º 17/86: n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com os artigos 24.º, 26.º, 27.º e 31.º; n.º 1 do artigo 3.º, artigo 6.º, alínea b), e artigo 7.º; e n.º 3 do artigo 7.º

Estabelece disposições quanto à prevenção e luta contra a raiva