Diário da República n.º 269/1988, Série I de 1988-11-21

Altera a Lei Orgânica do Secretariado para a Modernização Administrativa

Altera o Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio, no sentido de permitir às instituições de crédito a abertura de contas de não residentes, quer em moeda estrangeira, quer em escudos, de acordo com as instruções do Banco de Portugal

Estabelece as regras e condições a observar na aprovação de equipamento terminal de telecomunicações

Revê o regime remuneratório e de horário de trabalho dos chefes de serviços administrativos hospitalares

Cria os Centros Regionais de Alcoologia do Porto, de Coimbra e de Lisboa

Repõe em funcionamento a comissão especial de apreciação de projectos de empreendimentos turísticos (altera o Decreto-Lei n.º 149/88, de 27 de Abril, e os artigos 28.º, 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro)