Diário da República n.º 269/1992, Série I-A de 1992-11-20

Estabelece o novo regime das inspecções periódicas de veículos

Aprova a alienação de 90% do capital social da Siderurgia Nacional, S. A.

Altera o Decreto-Lei n.º 293/86, de 12 de Setembro (regula o sistema de moeda metálica)

Autoriza o Governo a participar no Fundo para o Ambiente do Globo (FAG), mediante uma contribuição de 4,5 milhões de direitos de saque especial

Torna público ter a Polónia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro

Estabelece normas relativas ao processo de implantação de grandes superfícies comerciais

Estabelece o regime das entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 246/90, de 27 de Julho, que altera o Regime Jurídico das Casas do Povo