Diário do Govêrno n.º 27/1914, Série I de 1914-02-21

Portaria n.º 110, mandando que, excepcionalmente, o dia 24 de Fevereiro de 1914 seja considerado feriado em todos os estabelecimentos e repartições dependentes do Ministério da Justiça

Rectificação ao decreto n.º 316, de 18 de Fevereiro, relativo à distribuìção do pessoal do quadro geral aduaneiro

Portaria n.º 111, resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação do decreto n.º 299, de 24 de Janeiro, que regularizou a inscrição do professorado particular de ensino secundário

Portaria n.º 112, mandando que aos alunos dos liceus, que por circunstâncias especiais não possam ser classificados, seja aplicada a doutrina relativa às faltas justificadas que os alunos tenham dado

Lei n.º 113, regulando a situação dos alunos que estavam matriculados no curso superior de comércio do antigo lnstituto Industrial e Comercial de Lisboa à data da publicação da lei que organizou o Instituto Superior de Comércio