Lei n.º 483, proìbindo os funcionários encarregados do arrolamento ou conservação de objectos artísticos pertencentes ao Estado, ou da sua aquisição para os museus nacionais, de negociar em objectos da mesma natureza
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DRE
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição