Portaria n.º 2142, regulando a forma de cobrança de emolumento da sobrecarga nos passaportes concedidos pelos Governos Civis onde não permaneçam funcionários do Comissariado Geral dos Serviços de Emigração
Portaria n.º 2143, providenciando a fim de, evitar as freqùentes despesas extraordinárias de mantimentos com fundamento de estarem impróprios para consumo
Portaria n.º 2144, autorizando a Companhia Geral de Seguros, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente, e a iniciar a exploração de determinados ramos de seguro