Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre a forma de arrecadação da receita criada pelo artigo 3.º da lei n.º 1231, de 27 de Setembro de 1921, nos processos em que as custas judiciais foram substituídas por multa ou têm forma especial de ser liquidadas
Transfere a quantia de 10000$00 na proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1921-1922, para pagamento dos soldos dos funcionários que, nos termos da lei n.º 1141, de 7 de Abril de 1921, forem promovidos a capitães
Manda incluir determinadas mercadorias na lista apensa ao decreto n.º 7826, de 24 de Novembro de 1921, que isentou várias mercadorias do pagamento, em ouro, da totalidade dos direitos de importação
Comunica à Direcção Geral das Alfândegas que o figo, a alfarroba e a amêndoa se devem considerar incluídos na rúbrica «frutos verdes e secos» do decreto n.º 7650, e, como tais, isentos de sobretaxa de exportação
Emitente:
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Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
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