Diário do Govêrno n.º 27/1925, Série I de 1925-02-05

Rectificação ao decreto n.º 10497, que altera diferentes artigos da pauta dos direitos de importação

Aprova e põe em execução as instruções provisórias para a instrução do tiro ao alvo

Aumenta a lotação da brigada de marinheiros

Aprova alterações ao estatuto de «A Lutuosa dos Faróis»

Concede o prazo de três anos para o emprêgo da fisga na indústria da pesca na área da Capitania do pôrto de Setúbal, findo o qual fica abolido o seu uso

Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério dos Negócios Estrangeiros em vigor no ano económico de 1924-1925 duas verbas para pagamento de vencimento e melhoria de um funcionário transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Cede uma porção de terreno ao Faial Sport Club, com sede na Horta

Determina que os ajudantes dos tabeliães das colónias possam em determinadas condições ser nomeados tabeliães privativos de notas nas comarcas em que tenham servido e que também possa recair tal nomeação em escrivães de direito ou que já o tenham sido

Rectificação ao decreto n.º 10499, que manda proceder ao arrolamento de gados das diferentes espécies